Presidente promulga lei que criminaliza uso e produção de lanchas rápidas em Portugal
A Presidência da República promulgou o diploma que regula o uso de lanchas rápidas no combate ao narcotráfico. A nova lei define um regime especial para embarcações de alta velocidade e estabelece um quadro sancionatório próprio, reforçando os meios de prevenção e repressão do crime organizado.
O diploma surge na sequência do agravamento do fenómeno das lanchas rápidas nas costas e rios portugueses. A promulgação ocorreu a 28 de outubro de 2025, um dia após a morte de um militar da GNR durante uma perseguição a uma destas embarcações no Guadiana, perto de Alcoutim, o que adensou a pressão por respostas legais e operacionais.
O decreto presidencial autoriza o Governo a fixar o regime aplicável às embarcações de alta velocidade (EAV) e o respetivo regime sancionatório. Na prática, a lei criminaliza a produção, modificação, transporte, importação e exportação destas lanchas sem autorização da Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como a sua utilização para entrar ou sair do território nacional.
A moldura penal contempla penas de prisão que, consoante a conduta, podem ir até quatro anos, complementadas por um regime contraordenacional com coimas agravadas para pessoas singulares e coletivas. O objetivo é desmantelar toda a cadeia logística associada às lanchas rápidas utilizadas em rotas de tráfico de droga.
Para além da vertente penal, o regime introduz requisitos técnicos e administrativos: projetos de construção ou alteração de EAV passam a estar sujeitos a submissão e controlo pelas autoridades marítimas competentes, e a operação destas embarcações exige habilitação legal específica. Ficam igualmente clarificados os mecanismos de fiscalização, apreensão e perda dos bens utilizados na prática do crime.
A aprovação parlamentar do diploma verificou-se no final de setembro, depois de o Conselho de Ministros ter dado “luz verde” política em agosto. A promulgação fecha o ciclo legislativo e abre caminho à regulamentação de pormenor, incluindo procedimentos de licenciamento, coordenação entre forças e serviços de segurança e tipificação de evidências técnicas para investigação criminal.
No terreno, o contexto operacional mantém-se exigente. O acidente mortal envolvendo uma lancha rápida e uma embarcação da GNR, no Guadiana, levou a manifestações públicas de pesar e ao compromisso do reforço de meios humanos e tecnológicos nas zonas mais críticas, tanto no mar como nos estuários e cursos fluviais.
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Fonte oficial:
• Presidência da República