Cedências à UGT aliviam pressão, mas não chegam para travar a greve geral de 11 de dezembro
A reforma da legislação laboral proposta pelo Governo continua a ser o principal foco de tensão entre o Executivo e a UGT. Depois de semanas de críticas, o Governo apresentou uma nova versão do diploma, com várias cedências à central sindical – incluindo a reposição dos três dias de férias ligados à assiduidade. Mas manteve intocadas algumas das medidas mais contestadas, como o banco de horas individual e o alargamento dos contratos a prazo, pelo que, para já, a greve geral de 11 de dezembro continua de pé.
O que é esta reforma laboral?
O pacote conhecido como “Trabalho XXI” mexe em mais de uma centena de artigos do Código do Trabalho e resulta do acordo tripartido sobre valorização salarial e crescimento económico 2025-2028, celebrado entre Governo, patrões e UGT.
Na prática, é uma grande revisão da lei laboral: contratos a prazo, banco de horas, teletrabalho, formação profissional, parentalidade, outsourcing após despedimentos e regras de greve são alguns dos pontos em cima da mesa.
A UGT acusa o Governo de avançar com uma reforma “para os patrões”, que aumenta o poder unilateral das empresas e fragiliza quem trabalha, razão pela qual convocou, juntamente com a CGTP, uma greve geral para 11 de dezembro.
Onde é que o Governo recuou?
Face à pressão da UGT e à convocação da greve geral, o Governo apresentou uma nova versão do diploma com várias cedências, confirmadas por fonte oficial e detalhadas pelo ECO:
1. Férias: voltam os 3 dias por assiduidade
- Reposição dos três dias de férias ligados à assiduidade, retirados no tempo da troika.
- No privado, passa a ser novamente possível chegar aos 25 dias de férias anuais.
- Regras propostas:
- 3 dias extra: quem tiver apenas 1 falta ou 2 meios dias de falta;
- 2 dias extra: até 2 faltas;
- 1 dia extra: até 3 faltas.
Cai também a ideia de permitir “comprar” até dois dias de férias adicionais sem remuneração – solução que suscitava muitas dúvidas e críticas.
2. Despedimento mais fácil nas médias empresas cai
O Executivo recua na intenção de alargar às médias empresas o regime simplificado de despedimento disciplinar que hoje só existe nas microempresas. Mantêm-se, assim, as garantias atuais (indicação de testemunhas, instrução formal do processo, etc.) para empresas com mais de 50 trabalhadores.
3. Formação profissional: mantêm-se as 40 horas
A versão inicial previa reduzir de 40 para 20 horas anuais a formação contínua nas microempresas. Essa alteração foi abandonada: todos os trabalhadores continuarão com direito a 40 horas de formação por ano, independentemente da dimensão da empresa.
4. Parentalidade e luto gestacional com ajustes
- Amamentação: mantém-se o limite até aos 2 anos da criança, mas o atestado médico só passa a ser exigido a partir do 1.º ano, com renovação semestral.
- Luto gestacional: em vez de eliminar figuras específicas, o Governo clarifica que os casos passam a estar sempre enquadrados no regime de interrupção de gravidez, evitando um recuo mais visível neste direito.
O que o Governo não mexeu (e que está a segurar a greve)
Apesar destas cedências, o núcleo duro da reforma mantém-se praticamente intacto, e é aí que reside o “rotundo não” da UGT.
1. Banco de horas individual
O Governo quer voltar a permitir o banco de horas individual, por acordo entre trabalhador e empregador, permitindo aumentar o horário até 2 horas por dia, com um máximo de 50 horas semanais e 150 horas anuais.
Para a UGT, isto significa mais pressão sobre os horários, menos pagamento de trabalho suplementar e maior desigualdade na relação de forças entre trabalhador e empresa.
2. Contratos a prazo mais longos
Outra linha vermelha da central sindical é o alargamento da duração dos contratos a prazo:
- Termo certo: prazo máximo sobe de 2 para 3 anos;
- Termo incerto: prazo máximo passa de 4 para 5 anos.
A UGT considera que esta mudança aprofunda a precariedade, em vez de promover vínculos estáveis.
3. Outsourcing após despedimentos
A proposta governamental revoga a norma que limita o recurso a outsourcing nos 12 meses após despedimentos coletivos ou por extinção de posto de trabalho, regra introduzida pela Agenda do Trabalho Digno.
Na prática, sindicatos temem que uma empresa possa despedir trabalhadores e, pouco depois, contratar serviços externos para desempenhar as mesmas funções, com piores salários e menos direitos.
UGT mantém a greve, mas deixa porta entreaberta
Após receber a nova proposta do Governo, a UGT reuniu o seu Conselho Geral e confirmou a greve geral para 11 de dezembro, em conjunto com a CGTP, apontando a reforma como um “retrocesso histórico nos direitos dos trabalhadores”.
Ainda assim, o secretário-geral Mário Mourão já admitiu publicamente que a central está “sempre disponível” para suspender a paralisação se o Governo apresentar um novo texto que incorpore as posições da UGT e faça recuar nas medidas consideradas mais gravosas.
O Executivo, por sua vez, garante que o pacote “não está fechado” e insiste que continua disponível para negociar na Concertação Social, apesar de contestar as razões invocadas pelas centrais sindicais para convocar a greve.
O que está em jogo para quem trabalha
Para um trabalhador “normal”, as principais consequências em discussão são:
- Férias – possibilidade de recuperar até 25 dias anuais, se mantidas as regras de assiduidade;
- Horários – bancos de horas individuais podem alargar o dia de trabalho sem pagamento clássico de horas extra;
- Vínculo laboral – contratos a prazo mais longos atrasam a passagem a contrato sem termo;
- Segurança no emprego – revogar limites ao outsourcing após despedimentos pode facilitar substituições por empresas externas;
- Direitos de parentalidade – alguns direitos são ajustados, havendo receios de recuos em proteção às famílias trabalhadoras.
Até 11 de dezembro, Governo e UGT jogarão em paralelo na mesa da concertação e na rua, com a greve geral a funcionar como instrumento máximo de pressão política e social.
Veja também:
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Fonte oficial:
• ECO